Publicada no Diário Oficial lei que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente

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05/01/2012 - IEF

Agora é preciso regulamentar o Fundo, nomear os membros do Conselho Deliberativo e arrecadar receitas, sensibilizando as autoridades para direcionarem verbas de indenizações por danos ambientais no território municipal, fiscalizando o ingresso do produto das multas por infração à legislação ambiental. Os recursos deverão ser aplicados para custear projetos de proteção, conservação, preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente no município.


INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME PRECONIZAM O ARTIGO 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS E O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de dezembro de 2011 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR N.º 748

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de captar recursos para implementação da política ambiental, compreendendo:
I - programas de proteção, conservação, preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente e sua qualidade;
II - ações que visem proporcionar saneamento ambiental;
III - pesquisas de processos tecnológicos destinados à melhoria da qualidade ambiental;
IV - instrumentos e equipamentos suplementares necessários ao cumprimento do disposto na legislação ambiental;
V - recuperação, proteção, conservação e preservação dos recursos ambientais, conforme preconiza a legislação ambiental;
VI - capacitação técnica dos recursos humanos dos grupos de serviços do órgão municipal de meio ambiente;
VII - serviços de assessoria técnica, contratada de acordo com a legislação específica;
VIII - programas, projetos e atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada, relacionados à defesa do meio ambiente e a salubridade ambiental.
IX - projetos de recuperação de áreas degradadas de domínio público no território do Município, especialmente encostas de morros e áreas de preservação permanente, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo para Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, recursos provenientes:
I – de arrecadações de multas por infrações à legislação ambiental municipal e compensações monetárias previstas em leis e regulamentos;
II – de contribuições, subvenções e auxílios da União, estados e municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III – das arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV – das contribuições resultantes de doações, quais sejam, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
V – de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração recorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI – outros recursos e rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo para Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Art. 3º O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado por sete membros nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto.
Parágrafo único. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Deliberativo na forma da lei, serão analisadas e aprovadas anualmente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA.
Art. 4º Integram o Conselho Deliberativo:
I – o Secretário Municipal de Meio Ambiente, como presidente, com voto de desempate;
II – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como vice-presidente;
III – um servidor municipal indicado pelo Secretário Municipal de Finanças, para exercer a função de assessor de finanças do Fundo;
IV – quatro membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, indicados por este, sendo um representante de órgão público e três da sociedade civil.
§ 1º Os conselheiros referidos nos incisos III e IV exercerão suas funções pelo prazo de dois anos, salvo no caso de decaírem da indicação ou de serem reconduzidos.
§ 2º Os conselheiros exercerão suas funções gratuitamente, sendo, porém consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo:
I – administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II – receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;
III – administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV – decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no Art. 1º desta Lei Complementar, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
V – promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas;
VI – autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;
VII – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VIII – elaborar o seu regimento interno, que regulamentará a presente lei complementar, publicado por meio de decreto do Chefe do Executivo.
Art. 6º Os servidores da Secretaria de Meio Ambiente executarão os serviços da secretaria do Fundo.
Art. 7º Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito
financeiro.
Art. 8º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Santos e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade do Município.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender as despesas da nova unidade orçamentária “Fundo Municipal de Preservação e Recuperação de Meio Ambiente”, subordinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários que darão suporte à abertura do Crédito Adicional Especial, previsto no caput deste artigo, ocorrerão através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: (876)
23.10.00.3.3.90.30.00.18.541.0052.2910.1.1100000 – Programa de Preservação, Proteção e Conservação Ambiental.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio “José Bonifácio”, em 04 de janeiro de 2012.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA
Prefeito Municipal
Registrada no livro competente.
Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2012.
ANA PAULA PRADO CARREIRA
Chefe do Departamento
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