Vereador acusa Embraport de não cumprir acordo com a prefeitura de Santos

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12/08/2013

Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB) ingressou com uma denúncia no Ministério Público alegando que a empresa não cumpriu as condições impostas, que previam a compensação da área ocupada.

Embraport não criou unidade de preservação
Embraport não criou unidade de preservação. Crédito: Luiz Torres/DL

Na semana passada quando a Empresa Brasileira de Terminais Portuários - Embraport anunciou que sete armadoras começaram a escalar navios em seu novo terminal - inaugurado em junho último na Área Continental de Santos -, uma nova polêmica em torno da empresa ganha força, só que na área política-administrativa.

O vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB) ingressou com uma denúncia no Ministério Público alegando que a empresa não cumpriu as condições impostas pelo Município que previa a compensação da área ocupada.

Segundo o parlamentar que, semana passada, apresentou denúncia formal na própria Câmara, quando se deu início ao processo ambiental, foi formalizada a intenção de convênio com a Prefeitura de Santos, no sentido de que a empresa apresentasse um projeto de preservação de outra área do mesmo tamanho da que sedia suas instalações, que suprimiram vegetação e manguezais.

“É notória a perda ambiental que sofreu o Município em razão da instalação de empresa em área costeira. Diria até que intervenções feitas no local ao longo do tempo trarão consideráveis prejuízos às correntes marítimas da área portuária”, afirma Banha.

Para dar legitimidade às denúncias encaminhadas à Procuradoria do Meio Ambiente de Santos, o vereador salienta artigos inseridos em várias leis estaduais e federais, como a que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (9.985) e o decreto que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Esse último, no seu artigo 17, define que “a área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente na mesma zona afetada”.

O parlamentar santista ressalta ainda que foi desrespeitada a Lei da Mata Atlântica (11.428), que no seu artigo 20 define que corte e supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas, o que não seria o caso da Embraport.

“Além disso, é sabido que para suprimir vegetação em área de preservação permanente é necessário decretação de utilidade pública, pelo prefeito, após aprovação da Câmara de Vereadores, o que não aconteceu”, garante Banha, explicando ainda que para ser utilidade pública o empreendimento precisaria cumprir resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Pelo Conama, utilidade pública só pode ser decretada para atividades de segurança nacional e proteção sanitária; serviços públicos de transporte, saneamento e energia; atividades de pesquisa; implantação de área verde; para obras de captação de água e para fins de aquicultura.

Para finalizar, Banha cita o entendimento do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello sobre a exploração dos serviços portuários por empresas privadas, como é a Embraport: “os chamados terminais e portos de uso privativo cumprem função distinta da prestação de serviços portuários. Sua função não é a de prestar serviços públicos, mas atender a interesses específicos empresariais”.

Impasse

É importante salientar que a Embraport já protagonizou vários impasses. O último ocorreu em 11 de julho passado envolvendo a estiva, que impediu que um navio atracado terminasse sua operação na empresa. Na ocasião, a embarcação foi invadida por trabalhadores, que reivindicavam a utilização de avulsos ligados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A empresa prefere manter trabalhadores próprios.

Atualmente, a empresa continua em negociações com a estiva (Sindicato dos Estivadores) e ainda com o Sindicato dos Operários Portuários (Sintraport). A implantação da Embraport representou um investimento de R$ 2,3 bilhões e a empresa é um empreendimento da Odebrecht Transport, em parceria com a operadora multinacional Dubai Ports World e o Grupo Coimex, com sede no Espírito Santo.

Embraport se explica

A  Embraport está funcionando sem ter feito a compensação ambiental. Em nota, a empresa esclarece que, em 2009, assinou um termo de compromisso, em conjunto com a Prefeitura de Santos, para a criação de uma unidade de conservação localizada na Área Continental da cidade, entre os bairros de Iriri e Caruara.

Segundo a empresa, o termo tem validade até 2014. Portanto, a Embraport, apesar de todo esse tempo, afirma que está dentro do prazo para a implementação do projeto. “Os detalhes estão sendo definidos com a nova gestão municipal”, revela a empresa.

Prefeitura

A Secretaria de Meio Ambiente de Santos, por intermédio da asessoria de imprensa, revelou que um termo de convênio, na verdade, foi assinado em 2008 (Governo João Paulo Tavares Papa), que previa a criação, pela Embraport, de uma unidade de conservação em um ecossistema de manguezal, no Canal de Bertioga, numa área da União cedida à Prefeitura, que seria responsável por mantê-la.

Porém, além da área nunca ter sido criada, o termo foi considerado equivocado, pois a unidade deveria ser mantida e preservada pela empresa e não pela municipalidade. Neste sentido, a Prefeitura ratifica a formalização de um novo termo, que será celebrado respeitando a nova exigência, que não gera despesa ao Município.


Fonte: Diário do Litoral